Vigência: 19 de setembro de 2026.
Este documento é o contrato entre você e a RM Software. Ele foi escrito para ser lido, não para ser suportado: onde havia escolha entre a palavra do jargão e a palavra comum, ficou a comum.
Ao usar o RM ERP você concorda com o que está aqui. Se não concordar com alguma parte, fale com a gente antes de contratar.
1. Quem somos
O RM ERP é operado por R M Software e Soluções Digitais Ltda, inscrita no CNPJ 44.425.202/0001-50, com sede em Rua Severo Braga, 1071, Jardim Paulistano, Franca/SP, aqui chamada RM Software.
Contato: contato@rmsoftware.dev.br e (16) 99136-6581.
2. O que é o RM ERP
Um sistema de gestão empresarial acessado pelo navegador, sem instalação. Conforme os módulos contratados, ele cobre cadastros, vendas, PDV, estoque, financeiro, emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e), locação e relatórios.
O sistema é entregue como serviço: a RM hospeda, mantém, atualiza e faz cópias de segurança. Você não recebe uma cópia do programa nem precisa de servidor próprio.
3. Palavras que se repetem
- Cliente: a pessoa jurídica que contrata o RM ERP. É quem responde pela conta.
- Conta: o espaço isolado do cliente dentro do sistema. Pode conter mais de uma empresa.
- Usuário: cada pessoa que entra com login próprio, criada e removida pelo cliente.
- Dados do cliente: tudo que entra na conta pelo uso do sistema. Cadastros, notas, movimentos, arquivos.
4. Como se contrata
Preencher o formulário do site não cria conta e não contrata nada. Ele registra um pedido de contato: a RM responde, entende a necessidade, e só então a conta é criada. Essa ordem é deliberada, porque um ERP fiscal mal configurado gera documento com efeito tributário.
A conta nasce quando a RM a cria e envia ao responsável indicado um e-mail com o link para definir a senha. A contratação se completa quando a conta é usada.
Ao contratar, você declara que tem poderes para obrigar a empresa que representa, e que os dados informados são verdadeiros.
5. Período de avaliação
Quando houver período de avaliação, ele é informado por escrito na criação da conta, com a data de término visível dentro do sistema.
Terminado o prazo sem contratação, o acesso é suspenso. Os dados não são apagados na suspensão: continuam guardados e voltam a ficar acessíveis se você contratar depois. O prazo de guarda está na cláusula 13.
6. Preço e pagamento
O preço, a periodicidade e o que está incluído são acordados por escrito na contratação.
- O reajuste é anual, pelo IPCA ou pelo índice que o substituir.
- Atraso superior a 15 dias permite a suspensão do acesso, avisada por e-mail com antecedência mínima de 5 dias.
- Durante a suspensão por inadimplência, a guarda dos dados continua, nos termos da cláusula 13.
- Mudança de plano ou de módulos vale a partir do ciclo seguinte.
7. Como você usa o sistema
Você se compromete a:
- manter os dados de cadastro e de contato atualizados;
- criar um usuário para cada pessoa, com senha individual, sem compartilhar login;
- revogar o acesso de quem sai da empresa;
- usar o sistema conforme a lei, inclusive a fiscal e a de proteção de dados;
- responder pelos atos praticados pelos usuários que você criou.
Você não pode: revender, sublicenciar ou dar acesso a terceiros sem acordo escrito; tentar obter acesso a dados de outros clientes; fazer engenharia reversa; usar robô ou automação que degrade o serviço; ou usar o sistema para atividade ilícita.
A senha é sua. A RM nunca vai pedir sua senha, por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio. Se alguém pedir, não é a RM.
8. Documentos fiscais: o que é seu e o que é nosso
Esta é a cláusula mais importante deste contrato, e a que mais gera dúvida.
O RM ERP é a ferramenta que transmite. A responsabilidade tributária é sua. A RM Software não é escritório de contabilidade, não presta consultoria tributária e não responde pelo conteúdo dos documentos emitidos pela sua conta.
Respondem por você, e não pela RM:
- a classificação fiscal dos produtos e serviços: NCM, CEST, CFOP, CST, alíquotas, regime;
- a correção dos dados de destinatários, valores e itens;
- o cumprimento de prazos de emissão, cancelamento, carta de correção e inutilização;
- a guarda legal dos documentos e a entrega deles à contabilidade;
- as obrigações acessórias que decorrem da emissão.
Responde a RM pelo funcionamento do sistema: transmitir corretamente o que foi informado, aplicar as regras de validação que implementamos, e manter o software atualizado frente às mudanças de layout e de legislação de que tivermos conhecimento em tempo hábil.
A RM não responde por indisponibilidade da SEFAZ, da prefeitura ou de qualquer órgão público, nem pelas consequências dela. Quando o órgão está fora do ar, nenhum software emite.
Alguns atos fiscais não têm desfazer. Inutilizar uma faixa de numeração, por exemplo, é definitivo perante a SEFAZ. O sistema avisa antes; a decisão é sua.
9. Certificado digital
Para emitir documentos eletrônicos, você precisa enviar seu certificado digital A1 e a senha dele. Ao fazer isso, você autoriza a RM Software a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir os documentos emitidos pela sua conta, e por mais nenhuma finalidade.
Como guardamos: o arquivo vai criptografado para o armazenamento, e a senha é guardada criptografada com AES-256-GCM, nunca em texto legível. A senha é descriptografada apenas no instante da emissão, em memória.
Recomendamos que você mesmo faça o envio, pela tela de Empresas do sistema. Enviar certificado e senha por WhatsApp ou e-mail é um risco que a tela evita.
Você é responsável por manter o certificado válido. O sistema avisa da proximidade do vencimento; certificado vencido impede a emissão, e isso não é falha do serviço.
10. Acesso de suporte
Toda conta nasce com um usuário chamado “Suporte RM Software”. Ele existe para que a RM possa atender você sem pedir a sua senha, e está escrito aqui porque criar acesso sem dizer seria o oposto do que esse modelo existe para resolver.
O que esse usuário pode fazer: configurar o sistema. Tributação, grupo tributário, operação fiscal, cadastros de produto e de pessoas, formas de pagamento, contas, plano de contas, configurações da conta e da empresa, envio do certificado digital, e consulta a notas, relatórios e trilha de auditoria.
O que ele não pode fazer: operar o seu negócio. Não emite, não cancela, não corrige e não inutiliza nota fiscal. Não fatura pedido nem ordem de serviço. Não fecha caixa, não faz sangria, não baixa nem estorna título, não gera remessa bancária e não ajusta estoque.
Esse recorte é aplicado pelo próprio sistema, não por combinação verbal.
Três coisas que você deve saber:
- Ele aparece na sua tela de Usuários, como qualquer outro, e mostra a data do último acesso.
- Você pode removê-lo a qualquer momento, sem pedir permissão a ninguém. Perde o suporte direto dentro do sistema, o que é escolha sua e legítima.
- Tudo que ele faz fica registrado na trilha de auditoria, com o nome dele, e essa trilha é sua. Se a RM configurar algo na sua conta, está escrito quem, o quê e quando.
Quando o atendimento exigir mexer com você acompanhando, usamos acesso remoto autorizado (AnyDesk ou reunião com tela compartilhada). Nesses casos a sessão só existe enquanto você a autoriza.
Se você foi apresentado ao RM ERP por um parceiro revendedor e é ele quem atende você, o acesso dele é feito pelo mesmo mecanismo, com um usuário próprio e nomeado, apenas na sua conta.
11. Atendimento
O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h, por WhatsApp, telefone e e-mail. Respondemos em até 4 horas úteis, e sistema inoperante tem prioridade sobre dúvida.
Fora do horário, a mensagem é registrada e respondida no início do expediente seguinte.
O atendimento cobre o uso do sistema. Não cobre consultoria contábil ou tributária, configuração da rede ou dos equipamentos da sua empresa, nem a operação do seu negócio.
12. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível de forma contínua, com monitoramento e cópias de segurança diárias. Não prometemos percentual de disponibilidade, e preferimos dizer isso em vez de prometer um número que não controlamos: o serviço depende de infraestrutura de terceiros e da sua conexão.
Manutenções programadas são avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
Interrupções causadas por caso fortuito, força maior, falha de provedor de infraestrutura, indisponibilidade de órgãos públicos ou ataque de terceiros não geram direito a indenização.
13. Seus dados, e o que acontece quando você sai
Os dados da sua conta são seus. A RM os trata para prestar o serviço, nos termos da política de privacidade.
Enquanto a conta estiver ativa, você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas telas de exportação e de download de XML.
Ao encerrar:
- Você tem 30 dias a partir do encerramento para exportar tudo. Peça por escrito se precisar de ajuda, e ajudamos.
- Passados os 30 dias, os dados operacionais são apagados.
- Os documentos fiscais eletrônicos permanecem guardados por 5 anos, contados na forma da legislação tributária. Isso não é escolha comercial: é obrigação legal, e vale mesmo depois do fim do contrato.
O encerramento pode ser pedido por qualquer das partes, a qualquer tempo, com 30 dias de aviso. Não há multa por rescisão. O que estiver pago e não usado é devolvido proporcionalmente.
14. Limites da responsabilidade
A RM Software responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, limitados ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
A RM não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, dano de imagem, nem por consequências de dados incorretos que tenham sido inseridos por você ou pelos seus usuários.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, ou aquilo que a lei determina como não passível de limitação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
15. Propriedade
O sistema, o código, a marca e a documentação são da RM Software. O contrato dá a você o direito de usar o serviço enquanto ele vigorar, e nada além disso.
Sugestões e ideias de melhoria que você enviar podem ser implementadas sem que isso gere obrigação ou direito sobre o resultado. Seus dados continuam seus.
16. Mudanças nestes termos
Podemos alterar este documento. Mudanças materiais, entre elas preço, escopo do acesso de suporte e tratamento de dados, são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência.
Se você não concordar, pode encerrar o contrato dentro desses 30 dias, sem multa, e com o direito de exportação da cláusula 13 preservado. Continuar usando depois da entrada em vigor significa concordar.
A versão vigente está sempre em rmsoftware.dev.br/termos-de-uso, com a data no topo.
17. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Franca para o que não se resolver pela conversa, que é sempre a primeira tentativa.